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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13150 Embargos de Terceiro Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10087 Defensoria Pública Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 5947 ICMS/Importação Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14909 Prisão Ilegal Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12413 Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo Não Não
JEC - Fazenda 110 HABEAS DATA CÍVEL 14707 Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 13350 Assistenciais Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10224 Recondução Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10273 Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro Não Não
JEC - Fazenda 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12513 Financiamento do SUS Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12415 Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não Não
JEC - Fazenda 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 12612 COVID-19 Sim Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 14201 Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13282 Pessoa Jurídica de Direito Público Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6054 Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 9024 Revelia Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13093 Cláusula Penal Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10292 Adicional de Periculosidade Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 9614 Benfeitorias Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12612 COVID-19 Sim Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10169 Questões Funcionais Não Não
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