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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10585 Capitalização / Anatocismo Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13031 Protesto de Crédito Trabalhista Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10390 Sanções Administrativas Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12418 Revisão de Tutela Antecipada Antecedente Não Não
JEC - Fazenda 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 12510 Internação voluntária Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10243 Complementação de Benefício/Ferroviário Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12937 Direitos da Personalidade Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13256 Confissão Não Não
JEC - Fazenda 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14727 Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional %u2013 GEPDIN Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 12412 Nulidade - Ausência de Citação Sim Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10289 Gratificações da Lei 8.112/1990 Não Não
JEC - Fazenda 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 12502 Eletiva Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 13559 Vale Transporte Não Não
JEC - Fazenda 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10295 Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14068 Exceção de Incompetência Territorial Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10076 Transporte Terrestre Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 8873 Representação em Juízo Não Não
JEC - Fazenda 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 12517 Terceirização do SUS Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10245 Assistência Pré-escolar Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10247 Auxílio-Reclusão Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13234 Nomeação à Autoria Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13307 Tácito Não Não
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