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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10036 Penalidades Disciplinares Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14069 Ausência de Impugnação da Conta de Liquidação/Preclusão Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14709 Auxílio-Moradia Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5994 Compensação Sim Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10132 Restituição de área Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12407 Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12991 Execução Provisória Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10005 Registro de Empresa Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13609 Reintegração de Empregado Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6009 Crédito Prêmio Sim Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13162 Estatuto Social da Empresa Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12495 Não padronizado Não Não
JEC - Fazenda 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 12509 Internação involuntária Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12994 Homologação Judicial - Requisitos Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10265 Interesse Particular Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14718 Portaria 474/87 Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10246 Auxílio-Natalidade Não Não
JEC - Fazenda 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 14727 Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional %u2013 GEPDIN Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13470 Levantamento do Depósito Recursal Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12499 Fraldas Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10386 Modalidade / Limite Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13605 Plano de Saúde Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 6059 Reembolso auxílio-creche Não Não
JEC - Fazenda 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14719 Reajuste Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10861 Alienação Fiduciária Não Não
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