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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11127 Deserção Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11128 Deserção - casos assimilados Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11129 Deserção especial Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11130 Deserção por evasão ou fuga Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11131 Deserção privilegiada Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11132 Deserção qualificada Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11133 Favorecimento a desertor Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11134 Omissão de Oficial Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11118 Exercício de comércio Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11125 Exercício de comércio por oficial Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11119 Insubmissão Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11120 Criação ou simulação de incapacidade física Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11121 Favorecimento a convocado Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11122 Insubmissão Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11123 Insubmissão privilegiada Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11124 Substituição de convocado Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11081 Aplicação da Pena Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11114 Conversão da Pena Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11115 Substituição da Pena Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11082 Efeitos da Condenação Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11113 Reparação do Dano Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11083 Excludentes Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11106 Estado de Necessidade Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11107 Estado de Necessidade exculpante Não Não
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