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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10023 Multas e demais Sanções Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10400 Segurança e/ou Medicina do Trabalho Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10271 Doação de Sangue Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10355 Transferência para reserva Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 9996 Acidente de Trânsito Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13608 Prova Ilícita Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 12951 Arquivamento Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9160 Levantamento de Valor Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13065 Arbitragem Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10184 Títulos da Dívida Pública Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13051 Adequação da Ação / Procedimento Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 9995 Serviços de Saúde Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13014 Obrigação de Dar Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 11000 Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Não Não
JEC - Fazenda 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12517 Terceirização do SUS Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10429 Execução Contratual Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10676 Imissão na Posse Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12413 Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13559 Vale Transporte Não Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 12463 Providência Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
JEC - Fazenda 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7710 Confusão Não Não
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