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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
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