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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 12510 Internação voluntária Não Não
JEC - Crime 279 INQUÉRITO POLICIAL 5879 Crimes contra os Desenhos Industriais Não Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 279 INQUÉRITO POLICIAL 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 11216 Provocação a país estrangeiro Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 10826 Aliciamento comercial de eleitores Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Não
JEC - Crime 279 INQUÉRITO POLICIAL 12731 Transação Penal Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 11214 Hostilidade qualificada pelo resultado Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
JEC - Crime 279 INQUÉRITO POLICIAL 5865 Crime Culposo Sim Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 11198 Interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 12218 Atos de Terrorismo Sim Não
JEC - Crime 279 INQUÉRITO POLICIAL 3589 Motim de presos Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11103 Prescrição Não Não
JEC - Crime 279 INQUÉRITO POLICIAL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 15154 Violência Política Não Não
JEC - Crime 279 INQUÉRITO POLICIAL 3622 Agrotóxicos Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 9678 Roubo (art. 157) Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11054 Menagem Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 12218 Atos de Terrorismo Sim Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 14663 Adoção Ilegal Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11325 Uso de documento pessoal alheio Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 14879 Infiltração de Agentes Não Não
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