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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12639 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Aplicativo de Mensagem Instantânea Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12639 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Aplicativo de Mensagem Instantânea Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12639 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Aplicativo de Mensagem Instantânea Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12638 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Impulsionamento Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12638 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Impulsionamento Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12638 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Impulsionamento Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12637 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Redes Sociais Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12637 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Redes Sociais Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12637 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Redes Sociais Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12636 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Telemarketing Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12636 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Telemarketing Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12636 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Telemarketing Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12635 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12635 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12635 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12634 Apropriação Indébita Eleitoral Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12634 Apropriação Indébita Eleitoral Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12634 Apropriação Indébita Eleitoral Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12620 Migrantes e Refugiados Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12620 Migrantes e Refugiados Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12620 Migrantes e Refugiados Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 12612 COVID-19 Não
Central Inquéritos Sigiloso 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 12612 COVID-19 Não
Sub. Crimes de trânsito 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 12612 COVID-19 Não
Sub. Crimes de trânsito 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 12612 COVID-19 Não
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