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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10300 Data Base Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10265 Interesse Particular Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 11783 Citação Não Não
JEC - Fazenda 110 HABEAS DATA CÍVEL 14707 Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada Não Não
JEC - Fazenda 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12508 Internação compulsória Não Não
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 12490 Fornecimento de insumos Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11923 Fraude / Quebra de ordem cronológica Não Não
JEC - Fazenda 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 5982 DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12502 Eletiva Não Não
JEC - Fazenda 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 14712 Conversão em Pecúnia Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6013 Alíquota Zero Sim Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 13350 Assistenciais Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10311 Irredutibilidade de Vencimentos Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10304 Auxílio-Alimentação Não Não
JEC - Fazenda 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14724 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo Educacional - GDAE Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10287 Jornada de Trabalho Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14728 Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14726 Gratificação de Desempenho e Eficiência - GDE Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13559 Vale Transporte Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10592 Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário Não Não
JEC - Fazenda 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
JEC - Fazenda 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13305 Suspensão / Interrupção Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10292 Adicional de Periculosidade Não Não
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