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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7713 Gestão de Negócios Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10392 Convênio Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10183 Apólices da Dívida Pública Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 7697 Correção Monetária Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12510 Internação voluntária Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8941 Modificação ou Alteração do Pedido Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10204 Recondução Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10387 Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10292 Adicional de Periculosidade Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10504 Acidente de Trânsito Não Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14712 Conversão em Pecúnia Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 13170 Falência Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10537 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13432 Férias / Gozo / Fruição Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 13022 Prazo / Contagem do Prazo Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10008 Registro de Aeronave Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13066 Arbitramento / Majoração Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 14157 Roubo/Leilão Indevido de Bem Empenhado Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 11786 Atos executórios Não Não
JEC - Fazenda 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10326 Ingresso e Concurso Não Não
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 14909 Prisão Ilegal Não Sim
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5996 Anistia Sim Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
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