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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 13132 Classificação e Organização de Documentos no Sistema Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10255 Invalidez Permanente Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Fazenda 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 14714 Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais - GEFA Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10335 Serviço Militar dos Profissionais da Saúde Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 13434 FGTS Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13288 Regularidade de Apresentação de Peças Não Não
JEC - Fazenda 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 14713 Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GED Não Não
JEC - Fazenda 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10938 Citação Não Não
JEC - Fazenda 236 OPOSIÇÃO 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
JEC - Fazenda 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12496 Oncológico Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6006 Prazo de Recolhimento Sim Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10424 Suspensão Não Não
JEC - Fazenda 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12517 Terceirização do SUS Não Não
JEC - Fazenda 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 14714 Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais - GEFA Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
JEC - Fazenda 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13040 Sentença de Recusa da Homologação Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6052 Aposentadoria/Retorno aoTrabalho Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5989 Parcelamento Sim Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13067 Arrematação Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12407 Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12500 Consulta Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10329 Estabilidade Não Não
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