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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13186 Horas Extras Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 13180 Greve Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 4794 Parceria Agrícola e/ou pecuária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13094 Coisa Julgada Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9989 Direitos Indígenas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10729 Gratificação de Desempenho de Função - GADF Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 13206 Interesse Processual Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 11934 Registro Civil de Nascimento Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 6185 Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14728 Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE Não Não
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 14142 Adicional de Inatividade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 9604 Constituição de Renda Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 11822 Mineração Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9575 Sustação de Protesto Não Não
V. Fazenda Pública Geral 987 DISSÍDIO COLETIVO 14142 Adicional de Inatividade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 6166 Renúncia ao benefício Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14204 Privacidade Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10868 Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14713 Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GED Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12463 Providência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6154 Índice de 4,02% da Lei 8.222/91 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13164 Excesso de Penhora Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 13209 Intervalo Não Não
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