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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10393 Adjudicação Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14716 Gratificação de Biênio (Adicional Bienal) Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6064 Custeio de Assistência Médica Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6020 Arrolamento de Bens Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6092 SIMPLES Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 13091 Chamamento ao Processo Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10251 Provisória Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10659 Suspeição Não Não
JEC - Fazenda 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 6032 Contribuições de Melhoria Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10248 Auxílio-Funeral Não Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 6092 SIMPLES Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14237 Sistema Financeiro Imobiliário Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 14710 Diárias Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 6091 PAES/Parcelamento Especial Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 14717 Direito à Incorporação Não Não
JEC - Fazenda 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14726 Gratificação de Desempenho e Eficiência - GDE Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13363 Bem de Família Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10425 Rescisão Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12517 Terceirização do SUS Não Não
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