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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12754 Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020) Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12754 Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020) Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12754 Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020) Não Não
V. Execução Penal 386 EXECUÇÃO DA PENA 12732 Suspensão Condicional de Processo Não Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 12732 Suspensão Condicional de Processo Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 12732 Suspensão Condicional de Processo Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 12732 Suspensão Condicional de Processo Não Não
JEC - Crime 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 12732 Suspensão Condicional de Processo Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 12732 Suspensão Condicional de Processo Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 12732 Suspensão Condicional de Processo Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 12732 Suspensão Condicional de Processo Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 12732 Suspensão Condicional de Processo Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 329 SEQÜESTRO 12732 Suspensão Condicional de Processo Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 12732 Suspensão Condicional de Processo Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 297 CRIMES DE IMPRENSA 12732 Suspensão Condicional de Processo Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 12732 Suspensão Condicional de Processo Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12732 Suspensão Condicional de Processo Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 300 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS 12732 Suspensão Condicional de Processo Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 12732 Suspensão Condicional de Processo Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 1717 ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO 12732 Suspensão Condicional de Processo Não Não
JEC - Crime 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 12732 Suspensão Condicional de Processo Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 12732 Suspensão Condicional de Processo Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 12732 Suspensão Condicional de Processo Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 293 CRIMES AMBIENTAIS 12732 Suspensão Condicional de Processo Não Não
V. Execução Penal 1291 REABILITAÇÃO 12732 Suspensão Condicional de Processo Não Não
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