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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10377 Curso de Formação Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 8961 Antecipação de Tutela / Tutela Específica Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8928 Prazo Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7713 Gestão de Negócios Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10326 Ingresso e Concurso Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7711 Remissão das Dívidas Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7703 Pagamento Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14719 Reajuste Não Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14715 Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11924 Pagamento Não Não
JEC - Fazenda 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 14910 Acidente Ferroviário Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13506 Precatório Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 9493 Capacidade Processual Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Não
JEC - Fazenda 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 12520 Genética / Células Tronco Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 12517 Terceirização do SUS Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13614 Alteração da Ordem de Produção Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10340 Indenizações Regulares Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 7698 Perdas e Danos Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
JEC - Fazenda 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
JEC - Fazenda 236 OPOSIÇÃO 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13216 Juros de Mora Não Não
JEC - Fazenda 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
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