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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13526 Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13252 Perempção Não Não
JEC - Fazenda 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 12490 Fornecimento de insumos Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10675 Quinto Constitucional Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14722 Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Apoio - GATA Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 9180 Expropriação de Bens Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10329 Estabilidade Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12418 Revisão de Tutela Antecipada Antecedente Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10246 Auxílio-Natalidade Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13285 Renúncia Parcial Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13135 Denunciação da Lide Não Não
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14914 Contrato Administrativo Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13210 Intimação Via DEJT - Validade Não Não
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 14712 Conversão em Pecúnia Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10382 Anulação Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 11848 Alimentação Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12411 Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível Sim Não
JEC - Fazenda 236 OPOSIÇÃO 14729 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10685 Correção Monetária Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não Não
JEC - Fazenda 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14723 Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias - GDAR Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
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