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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10425 Rescisão Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10424 Suspensão Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10423 Anulação Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10422 Pagamento Atrasado / Correção Monetária Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10420 Licenciamento de Veículo Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10416 Limites do Objeto Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10414 Criação / Instalação / Prosseguimento / Encerramento Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10411 Admissão / Permanência / Despedida Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10410 Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10408 Filiação Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10407 Dilação e Extensão de Base Territorial Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10406 Registro Sindical Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10405 Eleições Sindicais Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10404 Contribuição Sindical Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10402 Cessão de créditos não-tributários Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10401 Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10400 Segurança e/ou Medicina do Trabalho Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10399 Profissional Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10398 Metrológica Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10397 Sanitárias Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10396 Ambiental Sim
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