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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 13559 Vale Transporte Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12509 Internação involuntária Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12412 Nulidade - Ausência de Citação Sim Não
JEC - Fazenda 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12500 Consulta Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6056 Gratificação Natalina/13º Salário Não Não
JEC - Fazenda 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13268 Prorrogação Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 7697 Correção Monetária Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10687 Taxa SELIC Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7707 Dação em Pagamento Não Não
JEC - Fazenda 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
JEC - Fazenda 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 12496 Oncológico Não Não
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 12517 Terceirização do SUS Não Sim
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10428 Penalidades Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 13407 Distribuição Dinâmica - Inversão Não Não
JEC - Fazenda 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 12497 Curativos/Bandagem Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10205 Prestação de Contas Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13190 Imposto de Renda Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10292 Adicional de Periculosidade Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10854 Auditores Fiscais Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10256 Compulsória Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12951 Arquivamento Não Não
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 14726 Gratificação de Desempenho e Eficiência - GDE Não Não
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