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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6015 Índice da Alíquota Sim Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 13470 Levantamento do Depósito Recursal Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10087 Defensoria Pública Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10377 Curso de Formação Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 13132 Classificação e Organização de Documentos no Sistema Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9450 Fraude à Execução Não Não
JEC - Fazenda 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13051 Adequação da Ação / Procedimento Não Não
JEC - Fazenda 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12502 Eletiva Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 5983 CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12510 Internação voluntária Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9453 Imunidade de Execução Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 4847 Seguro Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10238 Estágio Probatório Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14912 Cessão de Créditos Não Não
JEC - Fazenda 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10263 Tratamento da Própria Saúde Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12419 Provas em geral Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13613 Documental Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 8868 Procuração Não Não
JEC - Fazenda 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12935 Bem de Família Legal Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12404 Nulidade - Ausência de Nome das Partes Sim Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12411 Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível Sim Não
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