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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11282 Ordem arbitrária de invasão Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11281 Operação militar sem ordem superior Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11280 Ofensa aviltante a inferior Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11279 Conservação ilegal de comando Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11277 Abuso de requisição militar Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11287 Resistência mediante ameaça ou violência Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11272 Resistência Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11292 Revolta Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11291 Organização de grupo para prática de violência Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11290 Omissão de lealdade militar Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11289 Motim Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11288 Conspiração Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11271 Motim e Revolta Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11296 Reunião ilícita Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11295 Recusa a obediência Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11294 Publicação ou crítica indevida Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11293 Oposição a ordem de sentinela Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11270 Insubordinação Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11300 Fuga de preso ou internado Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11299 Evasão de preso ou internado Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11298 Arrebatamento de preso ou internado Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11297 Amotinamento Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11269 Fuga, evasão, arrebatamento e amotinamento de presos Sim
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