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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes contra criança e adolescente 275 NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES 14698 Dano Qualificado contra a Administração Pública Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 275 NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES 14704 Promoção de Migração Ilegal Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 275 NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES 14692 Estelionato contra Idoso Não
Central Inquéritos 275 NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não
Central Inquéritos 275 NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não
Central Inquéritos 275 NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES 14876 Captação Ambiental de Sinais Eletromagnéticos, Ópticos e Acústicos Não
Central Inquéritos 275 NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES 14692 Estelionato contra Idoso Não
Central Inquéritos 275 NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES 15126 Religião Não
Central Inquéritos 275 NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
Central Inquéritos 275 NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES 15374 Contratação Direta Ilegal Não
Central Inquéritos 275 NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não
Central Inquéritos 275 NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Central Inquéritos 275 NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 275 NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES 14685 Associação Criminosa Não
Central Inquéritos 275 NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES 14877 Colaboração Premiada Não
Central Inquéritos 275 NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES 14685 Associação Criminosa Não
Central Inquéritos 275 NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES 14690 Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial Não
Central Inquéritos 275 NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES 14684 Perseguição Não
Central Inquéritos 275 NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES 14703 Registro Não Autorizado da Intimidade Sexual Não
Central Inquéritos 275 NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES 14878 Cooperação entre Instituições e Órgãos Públicos na Busca de Provas/Informações Não
Central Inquéritos 275 NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES 14731 Fraudes em Certames de Interesse Público Não
Central Inquéritos 275 NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES 14705 Ato Obsceno Não
Central Inquéritos 275 NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES 14875 Ação Controlada Não
Central Inquéritos 275 NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES 14879 Infiltração de Agentes Não
V. Criminal comum 275 NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES 3395 Calúnia Não
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