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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 8986 Erro de Procedimento Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14725 Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 9493 Capacidade Processual Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7709 Compensação Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14714 Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais - GEFA Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10656 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9414 Extinção da Execução Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
JEC - Fazenda 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12509 Internação involuntária Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6065 Hora Extra Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 6068 Salário-Maternidade Não Não
JEC - Fazenda 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 14709 Auxílio-Moradia Não Não
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 12499 Fraldas Não Sim
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13150 Embargos de Terceiro Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 13085 Bloqueio / Desbloqueio de Valores Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13248 Pedidos Ilíquidos - Rito Ordinário Não Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10687 Taxa SELIC Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 6093 Super SIMPLES Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5994 Compensação Sim Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10293 Adicional de Fronteira Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12986 Exceção de Incompetência Territorial Sim Não
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