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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 12999 Inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13024 Preclusão / Coisa Julgada Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7689 Assunção de Dívida Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14711 Indenização de Transporte Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7713 Gestão de Negócios Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6013 Alíquota Zero Sim Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12497 Curativos/Bandagem Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12978 Desistência da Ação Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10237 Readaptação Não Não
JEC - Fazenda 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12495 Não padronizado Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10184 Títulos da Dívida Pública Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 5983 CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Não Não
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 9609 Locação de Móvel Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13216 Juros de Mora Não Não
JEC - Fazenda 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12503 Urgência Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10226 Reintegração ou Readmissão Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 11927 Desmembramento Não Não
JEC - Fazenda 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14712 Conversão em Pecúnia Não Não
JEC - Fazenda 236 OPOSIÇÃO 14708 Ajuda de Custo Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14723 Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias - GDAR Não Não
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