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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 14129 Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10143 Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10868 Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10722 Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ Não Não
V. Fazenda Pública Geral 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14200 Limite de Carga Horária - Jornada Semanal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 59 ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FUNDAÇÃO 14871 Custas do Recurso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14150 Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12989 Execução Fiscal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 12410 Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10086 Recolhimento e Tratamento de Lixo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10092 Taxa de Ocupação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 49 USUCAPIÃO 14156 Protesto Indevido de Títulos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6171 Inclusão de Dependente Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10160 Liberação de Conta Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11843 Pessoas com deficiência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 86 CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10589 Juros Compensatórios Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 13079 Auxílio Moradia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Não
V. Fazenda Pública Geral 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9024 Revelia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 91 DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL 14950 Pagamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9988 Anistia Política Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13221 Litispendência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 7698 Perdas e Danos Não Não
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