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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14909 Prisão Ilegal Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 13470 Levantamento do Depósito Recursal Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12991 Execução Provisória Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12612 COVID-19 Sim Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10247 Auxílio-Reclusão Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10277 Averbação / Contagem de Tempo Especial Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 14166 Ausência/Deficiência de Fiscalização Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10390 Sanções Administrativas Não Não
JEC - Fazenda 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13506 Precatório Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12999 Inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7707 Dação em Pagamento Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 8838 Imunidade de Jurisdição Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13161 Estado Estrangeiro Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 13303 Substituição de Penhora Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10024 Interdição Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12612 COVID-19 Sim Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 13420 Equiparação Salarial Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9532 Caução Não Não
JEC - Fazenda 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14727 Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional %u2013 GEPDIN Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Não
JEC - Fazenda 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10225 Acumulação de Cargos Não Não
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