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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11469 Omissão no Recolhimento das Cédulas Apuradas, no Fechamento e Lacração da Urna Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11468 Omissão na Expedição de Boletim de Apuração Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11467 Crimes contra a Fé Pública Eleitoral Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11466 Dano a Equipamento Eleitoral Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11464 Obstamento do Transporte e Fornecimento de Alimentos a Eleitores pela Justiça Eleitoral Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11454 Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11453 Descumprimento do Dever de Informar o Número, Espécie e Lotação de Veículos e Embarcações Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11452 Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11451 Utilização de Prédios ou Serviços de Repartições Públicas para Beneficiar Partido ou Organização de Caráter Político Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11450 Não Cumprimento dos Deveres Impostos pelo Código Eleitoral à Autoridade Judiciária e aos Funcionários da Justiça Eleitoral Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11448 Não Cumprimento, pela Autoridade Judiciária, do Dever de Representar Contra o Órgão do Ministério que Não Oferece Denúncia no Prazo Legal Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11447 Não-Apresentação de Denúncia ou Não Execução de Sentença Penal Condenatória no Prazo Legal Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11446 Retardamento ou Não-Publicação de Decisões, Citações ou Intimações da Justiça Eleitoral Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11445 Ocultação, Sonegação ou Recusa de Fornecimento de Utilidades, Alimentos e Transporte no Dia da Eleição Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11444 Majoração de Preços de Utilidade e Serviços Necessários à Realização das Eleições Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11443 Promoção de Desordem nos Trabalhos Eleitorais Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11442 Perturbação ou Impedimento de Alistamento Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11441 Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11440 Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11439 Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11438 Inscrição Fraudulenta Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11437 Crimes contra o Serviço da Justiça Eleitoral Sim
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