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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Delitos de Organização Criminosa 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 3423 Alteração de limites Não Não
JEC - Crime 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14106 Orientação Sexual Não Não
Sub. Crimes de trânsito 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14663 Adoção Ilegal Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 10630 Transação Não Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14666 Exploração Sexual Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 10849 Lesões qualificadas pelo resultado Não Não
V. Criminal comum 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14660 Remoção de Órgão Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 3429 Alteração de local especialmente protegido Não Não
V. Júri 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Central Inquéritos 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14684 Perseguição Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14879 Infiltração de Agentes Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 3527 Petrechos para falsificação de moeda Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 11961 Incêndio culposo Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 15043 Prisão Domiciliar Não Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 12612 COVID-19 Sim Não
V. Delitos de Organização Criminosa 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 12218 Atos de Terrorismo Sim Não
V. Delitos de Organização Criminosa 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14943 Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14805 Atos Contra a Segurança por Violação de Sigilo Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 3632 Crimes de Trânsito Não Não
V. Criminal comum 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14692 Estelionato contra Idoso Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não Não
Sub. Crimes sexuais contra Idoso e Portadores 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 5843 Induzimento à Especulação Não Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não Não
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