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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14070 Fazenda Pública Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10430 Equilíbrio Financeiro Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14725 Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS Não Não
JEC - Fazenda 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10388 Edital Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 13111 Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12986 Exceção de Incompetência Territorial Sim Não
JEC - Fazenda 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 12497 Curativos/Bandagem Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10684 Juros Não Não
JEC - Fazenda 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12520 Genética / Células Tronco Não Não
JEC - Fazenda 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14714 Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais - GEFA Não Não
JEC - Fazenda 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14910 Acidente Ferroviário Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 6092 SIMPLES Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10677 Busca e Apreensão Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12513 Financiamento do SUS Não Não
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Sim
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10225 Acumulação de Cargos Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11782 Intimação Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7707 Dação em Pagamento Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10905 Passe livre em transporte Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6027 Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9615 Direito de Preferência Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13094 Coisa Julgada Não Não
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