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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3447 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 7785 Prestação Pecuniária Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9749 Assédio Sexual Não Não
V. Criminal comum 10967 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11231 Ato obsceno Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3428 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico Não Não
V. Criminal comum 10960 INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL 14685 Associação Criminosa Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3466 Atentado Violento ao Pudor Não Não
V. Criminal comum 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 14106 Orientação Sexual Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 5558 Privilegiada Não Não
V. Criminal comum 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 4310 Fiança Não Não
V. Criminal comum 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14670 Remoção de Órgão Não Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3593 Exploração de prestígio Não Não
V. Criminal comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3437 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza Não Não
V. Criminal comum 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7928 Liberdade Provisória Não Não
V. Criminal comum 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 14690 Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 12349 Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
V. Criminal comum 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9642 Leve Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 11224 Crimes contra a Liberdade Não Não
V. Criminal comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5911 Perigo de Contágio Venéreo Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3571 Subtração ou inutilização de livro ou documento Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
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