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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10275 Licença por Acidente em Serviço Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12490 Fornecimento de insumos Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
JEC - Fazenda 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14721 Gratificação de Atividade Executiva - GAE Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13014 Obrigação de Dar Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5983 CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6027 Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 9518 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Não Não
JEC - Fazenda 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
JEC - Fazenda 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 12497 Curativos/Bandagem Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 14723 Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias - GDAR Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 8867 Substituição Processual Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14711 Indenização de Transporte Não Não
JEC - Fazenda 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10265 Interesse Particular Não Não
JEC - Fazenda 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12502 Eletiva Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12500 Consulta Não Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
JEC - Fazenda 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10938 Citação Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 13245 Partes Sem Advogados Não Não
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 12497 Curativos/Bandagem Não Sim
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10128 Servidão Administrativa Não Não
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