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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14710 Diárias Não Não
JEC - Fazenda 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14711 Indenização de Transporte Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13234 Nomeação à Autoria Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10393 Adjudicação Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14855 Parte Incontroversa Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10024 Interdição Não Não
JEC - Fazenda 15167 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6064 Custeio de Assistência Médica Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14846 Devolução Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13364 Bem Público Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9994 Indenização por Dano Ambiental Não Não
JEC - Fazenda 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12495 Não padronizado Não Não
JEC - Fazenda 236 OPOSIÇÃO 14713 Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GED Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10548 Decretação de Ofício Sim Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não Não
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 12499 Fraldas Não Sim
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 9163 Penhora / Depósito/ Avaliação Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13065 Arbitragem Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10275 Licença por Acidente em Serviço Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Não
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