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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11100 Anistia Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11100 Anistia Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11100 Anistia Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11100 Anistia Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11100 Anistia Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11100 Anistia Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11100 Anistia Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11100 Anistia Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11100 Anistia Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11100 Anistia Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11100 Anistia Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11100 Anistia Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11100 Anistia Não Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11100 Anistia Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11100 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11100 Anistia Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11100 Anistia Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11100 Anistia Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11100 Anistia Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11100 Anistia Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11100 Anistia Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11100 Anistia Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11100 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11100 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11100 Anistia Não Sim
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