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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Não Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9678 Roubo (art. 157) Não Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9957 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9937 Falso testemunho ou falsa perícia Não Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9728 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (art. 202) Não Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9846 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) Não Sim
V. Criminal Comum Teresina 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9835 Corrupção passiva (art. 317) Não Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9776 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9783 Arremesso de projétil Não Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 11970 Desabamento ou desmoronamento culposo Não Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9880 Contra a Flora Não Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9758 Abandono Intelectual Não Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9714 Abuso de Incapazes Não Sim
V. Criminal comum 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
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