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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13458 Instrumentos de Trabalho Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10259 Dirigente Sindical Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 4854 Revisão do Saldo Devedor Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
JEC - Fazenda 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 14854 Valor Irrisório Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10735 Ausência de Interesse Processual Não Não
JEC - Fazenda 15167 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12980 Direito de Empresa Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14713 Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GED Não Não
JEC - Fazenda 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 12503 Urgência Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13040 Sentença de Recusa da Homologação Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13114 Contagem - Dias Úteis Não Não
JEC - Fazenda 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12496 Oncológico Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10380 Escolaridade Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10668 Fac-símile Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10245 Assistência Pré-escolar Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14719 Reajuste Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10300 Data Base Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10673 Requisição de Pequeno Valor - RPV Não Não
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