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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13543 Taxa SELIC Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13067 Arrematação Não Não
JEC - Fazenda 40 MONITÓRIA 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 13067 Arrematação Não Não
JEC - Fazenda 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10307 Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) Não Não
JEC - Fazenda 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14713 Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GED Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9524 Indenização do Prejuízo Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13121 Contribuições Previdenciárias Não Não
JEC - Fazenda 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12517 Terceirização do SUS Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10032 Colação de Grau Não Não
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Sim
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10184 Títulos da Dívida Pública Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 6057 Produção Agropecuária Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7714 Pagamento Indevido Não Não
JEC - Fazenda 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 12503 Urgência Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10725 Gratificação de Produção Suplementar - GPS Não Não
JEC - Fazenda 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10391 Recursos Administrativos Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13605 Plano de Saúde Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13506 Precatório Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10241 Exoneração ou Demissão Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 5971 Estaduais Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6003 Incentivos fiscais Sim Não
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