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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3417 Furto Qualificado Não Não
V. Criminal comum 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9636 Homicídio Simples Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3428 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico Não Não
V. Criminal comum 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 15382 Contratação Inidônea Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 11421 Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual Não Não
V. Criminal comum 275 NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
V. Criminal comum 295 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL 15382 Contratação Inidônea Não Não
V. Criminal comum 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 14104 Condição de Pessoa Idosa Não Sim
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7935 Perempção Não Não
V. Criminal comum 293 CRIMES AMBIENTAIS 14790 Comércio ou Posse Proveniente de Extração Ilegal de Madeira Não Não
V. Criminal comum 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10902 Excesso de prazo para instrução / julgamento Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3461 Violação a Sepultura Não Não
V. Criminal comum 10967 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL 14670 Remoção de Órgão Não Não
V. Criminal comum 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 14667 Adoção Ilegal Não Não
V. Criminal comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3460 Vilipêndio a Cadáver Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3482 Simulação de Casamento Não Não
V. Criminal comum 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
V. Criminal comum 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10902 Excesso de prazo para instrução / julgamento Não Sim
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 12159 Registro de Ocorrência pela PM Não Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3553 Concussão Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3593 Exploração de prestígio Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3643 Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não Não
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