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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 293 CRIMES AMBIENTAIS 14731 Fraudes em Certames de Interesse Público Não Não
V. Criminal comum 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 14684 Perseguição Não Não
V. Criminal comum 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 14660 Remoção de Órgão Não Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3531 Falsificação de documento público Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 12397 Importunação Sexual Não Não
V. Criminal comum 15167 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL 15382 Contratação Inidônea Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10603 Parcelamento de crédito tributário Não Não
V. Criminal comum 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14670 Remoção de Órgão Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3582 Fraude processual Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3532 Falsificação de documento particular Não Não
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10626 Indulto Não Sim
V. Criminal comum 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10378 Exame Psicotécnico / Psiquiátrico Não Não
V. Criminal comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
V. Criminal comum 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não Sim
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Não
V. Criminal comum 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 15382 Contratação Inidônea Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3529 Falsificação de papéis públicos Não Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
V. Criminal comum 12394 REVISÃO CRIMINAL 15072 Violência Institucional Não Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 10914 Busca e Apreensão de Bens Não Não
V. Criminal comum 295 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3527 Petrechos para falsificação de moeda Não Não
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