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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 7714 Pagamento Indevido Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10945 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Sim Não
JEC - Fazenda 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14710 Diárias Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12994 Homologação Judicial - Requisitos Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10550 Despacho de Citação Sim Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6027 Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 14196 Índice da URP - 26,05% (1989) Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10662 Abono de Permanência Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13537 Sucumbenciais Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 6070 Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10684 Juros Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9453 Imunidade de Execução Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10096 Bloqueio de Valores de Contas Públicas Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10294 Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10299 Plano de Classificação de Cargos Não Não
JEC - Fazenda 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10861 Alienação Fiduciária Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10310 Gratificação Natalina/13º salário Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13094 Coisa Julgada Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7704 Pagamento em Consignação Não Não
JEC - Fazenda 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 12496 Oncológico Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10958 Crédito Suplementar Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12413 Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13089 Cerceamento de Defesa Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12991 Execução Provisória Não Não
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