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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 13140 Dispensa de Penhora - Entidades Filantrópicas e Seus Diretores Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 13140 Dispensa de Penhora - Entidades Filantrópicas e Seus Diretores Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13140 Dispensa de Penhora - Entidades Filantrópicas e Seus Diretores Não Não
V. Registros Públicos 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13140 Dispensa de Penhora - Entidades Filantrópicas e Seus Diretores Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13140 Dispensa de Penhora - Entidades Filantrópicas e Seus Diretores Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13140 Dispensa de Penhora - Entidades Filantrópicas e Seus Diretores Não Sim
V. Família 12541 DIVÓRCIO LITIGIOSO 12244 Dispensa Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12237 Dispensa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 14131 Dispensa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 14131 Dispensa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14131 Dispensa Não Sim
V. Família 1294 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA 12244 Dispensa Não Não
V. Família 12541 DIVÓRCIO LITIGIOSO 12237 Dispensa Não Não
V. Família 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12244 Dispensa Não Não
V. Infância - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12244 Dispensa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 14131 Dispensa Não Não
V. Família 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12244 Dispensa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14131 Dispensa Não Não
V. Família 1294 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA 12237 Dispensa Não Não
V. Família 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 12244 Dispensa Não Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12237 Dispensa Não Não
V. Família 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12244 Dispensa Não Não
V. Infância - Cível 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12244 Dispensa Não Não
V. Família 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12237 Dispensa Não Não
V. Família 58 INTERDIÇÃO/CURATELA 12237 Dispensa Não Não
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