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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6023 Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10268 Casamento Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12417 Tutela de Evidência Não Não
JEC - Fazenda 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14710 Diárias Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
JEC - Fazenda 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13114 Contagem - Dias Úteis Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
JEC - Fazenda 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14724 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo Educacional - GDAE Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10373 Limite de Idade Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10252 Concessão Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10869 Parcela Incontroversa Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13210 Intimação Via DEJT - Validade Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10401 Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 11828 Área de Preservação Permanente Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14707 Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10543 Depósito Judicial Sim Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10244 Assistência à Saúde Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10374 Exigência de Prática Forense Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5984 CPF/Cadastro de Pessoas Físicas Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12497 Curativos/Bandagem Não Não
JEC - Fazenda 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13259 Preposto Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10429 Execução Contratual Não Não
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