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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12487 Fornecimento de medicamentos Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12612 COVID-19 Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12935 Bem de Família Legal Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12937 Direitos da Personalidade Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 14205 Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 14126 Alimentos Gravídicos Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12980 Direito de Empresa Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 14066 Mora Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 14237 Sistema Financeiro Imobiliário Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12755 Direito Coletivo Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12930 Cursos Extracurriculares Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12771 Reconhecimento de Paternidade/Maternidade Socioafetiva Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12934 Acordo Extrajudicial Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12941 Penalidades Processuais Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 14121 Moratórios Comuns Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12965 Conflito de Competência Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 14068 Exceção de Incompetência Territorial Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13099 Competência Funcional Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13100 Competência Territorial Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13109 Conexão Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13263 Prevenção Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13161 Estado Estrangeiro Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13241 Organismo Internacional Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12998 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13091 Chamamento ao Processo Não
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