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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7791 Pena Privativa de Liberdade Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 7791 Pena Privativa de Liberdade Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 7791 Pena Privativa de Liberdade Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7791 Pena Privativa de Liberdade Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 7791 Pena Privativa de Liberdade Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7791 Pena Privativa de Liberdade Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7791 Pena Privativa de Liberdade Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7791 Pena Privativa de Liberdade Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7791 Pena Privativa de Liberdade Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7791 Pena Privativa de Liberdade Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 7791 Pena Privativa de Liberdade Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 7791 Pena Privativa de Liberdade Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 7791 Pena Privativa de Liberdade Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7791 Pena Privativa de Liberdade Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 7791 Pena Privativa de Liberdade Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 7791 Pena Privativa de Liberdade Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7791 Pena Privativa de Liberdade Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7791 Pena Privativa de Liberdade Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7791 Pena Privativa de Liberdade Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 7791 Pena Privativa de Liberdade Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7791 Pena Privativa de Liberdade Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 7791 Pena Privativa de Liberdade Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7791 Pena Privativa de Liberdade Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7791 Pena Privativa de Liberdade Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 7791 Pena Privativa de Liberdade Sim
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