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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8868 Procuração Não Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5988 Carta de fiança Sim Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12502 Eletiva Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6090 REFIS/Programa de Recuperação Fiscal Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10322 Índice de 47,94% Lei 8.676/1993 Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10556 Exclusão - ICMS Sim Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6093 Super SIMPLES Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 12413 Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12415 Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
JEC - Fazenda 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12496 Oncológico Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 7698 Perdas e Danos Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10586 Limitação de Juros Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10388 Edital Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10306 Auxílio-transporte Não Não
JEC - Fazenda 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
JEC - Fazenda 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10244 Assistência à Saúde Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13605 Plano de Saúde Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10262 Doença em Pessoa da Família Não Não
JEC - Fazenda 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 13121 Contribuições Previdenciárias Não Não
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