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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 5976 Aquisição de passagens e moedas - Viagem Exterior Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 8865 Litigância de Má-Fé Não Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10222 Estabilidade Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10183 Apólices da Dívida Pública Não Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10374 Exigência de Prática Forense Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 5990 Extinção do Crédito Tributário Sim Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3531 Falsificação de documento público Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9657 Difamação Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10089 Bens Públicos Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6117 Renda Mensal Vitalícia Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11221 Turbação de objeto ou documento Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 7937 Inclusão/exclusão de Jurado Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3555 Corrupção passiva Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10869 Parcela Incontroversa Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10898 Competência da Justiça Federal Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5876 Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11263 Difamação Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9657 Difamação Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9622 Limitada Não Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 5990 Extinção do Crédito Tributário Sim Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9098 Cabimento Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
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