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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 14728 Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13263 Prevenção Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13307 Tácito Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 5996 Anistia Sim Não
JEC - Fazenda 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14719 Reajuste Não Não
JEC - Fazenda 40 MONITÓRIA 12490 Fornecimento de insumos Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12509 Internação involuntária Não Não
JEC - Fazenda 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não Não
JEC - Fazenda 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12510 Internação voluntária Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10107 Espaço Aéreo Não Não
JEC - Fazenda 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
JEC - Fazenda 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 12500 Consulta Não Não
JEC - Fazenda 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 13150 Embargos de Terceiro Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6059 Reembolso auxílio-creche Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10275 Licença por Acidente em Serviço Não Não
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 14853 Prescrição Intercorrente Não Sim
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Sim
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12612 COVID-19 Sim Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10295 Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13040 Sentença de Recusa da Homologação Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14723 Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias - GDAR Não Não
JEC - Fazenda 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
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