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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Sim
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3467 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não Não
V. Criminal comum 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 14698 Dano Qualificado contra a Administração Pública Não Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3567 Tráfico de influência Não Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3393 Rixa Não Não
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10644 Perda de Bens e Valores Não Sim
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3598 Sonegação de contribuição previdenciária Não Não
V. Criminal comum 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 14100 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não Não
V. Criminal comum 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9675 Furto (art. 155) Não Sim
V. Criminal comum 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10603 Parcelamento de crédito tributário Não Não
V. Criminal comum 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10633 Regime inicial Não Sim
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 14104 Condição de Pessoa Idosa Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3386 Leve Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10865 Cerceamento de Defesa Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3391 Abandono de incapaz Não Não
V. Criminal comum 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 14660 Remoção de Órgão Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10904 Prisão Domiciliar / Especial Não Não
V. Criminal comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3421 Extorsão mediante seqüestro Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3524 Moeda Falsa / Assimilados Não Não
V. Criminal comum 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 15380 Afastamento de Licitante Não Não
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