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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12510 Internação voluntária Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12509 Internação involuntária Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12508 Internação compulsória Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12520 Genética / Células Tronco Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12418 Revisão de Tutela Antecipada Antecedente Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12417 Tutela de Evidência Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12416 Tutela de Urgência Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11924 Pagamento Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11923 Fraude / Quebra de ordem cronológica Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12161 Requerimento de Apreensão de Veículo Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12160 Requerimento de Reintegração de Posse Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12420 Tempestividade Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12419 Provas em geral Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12414 Ausência de Legitimidade para a Causa Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12413 Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12412 Nulidade - Ausência de Citação Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12411 Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12407 Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12406 Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12405 Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12404 Nulidade - Ausência de Nome das Partes Não
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