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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 13613 Documental Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10358 Licenciamento Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 13256 Confissão Não Não
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 14707 Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13129 Custas / Emolumentos Não Não
JEC - Fazenda 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 12500 Consulta Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10085 Água e/ou Esgoto Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 8939 Suspensão do Processo Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7697 Correção Monetária Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13221 Litispendência Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13606 Juntada na Fase Recursal (Fato Novo) Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10131 Privatização Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10334 Promoção Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14913 Cadastro de Indadimplentes - CADIN Não Não
JEC - Fazenda 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12502 Eletiva Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10655 Honorários Advocatícios Não Não
JEC - Fazenda 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14717 Direito à Incorporação Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14718 Portaria 474/87 Não Não
JEC - Fazenda 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10687 Taxa SELIC Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10376 Exame de Saúde e/ou Aptidão Física Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 13065 Arbitragem Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13031 Protesto de Crédito Trabalhista Não Não
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