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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3428 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3429 Alteração de local especialmente protegido Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3430 Apropriação indébita Previdenciária Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3431 Estelionato Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3432 Estelionato Majorado Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3433 Outras fraudes Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3434 Fraude à execução Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3435 Receptação Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3436 Apropriação indébita Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3437 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5564 Furto Privilegiado Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5565 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5566 Roubo Majorado Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5567 Latrocínio Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5568 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5569 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5570 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5571 Dano Qualificado Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5572 Apropriação de Tesouro Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5573 Apropriação de Coisa Achada Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5835 Disposição de coisa alheia como própria Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5836 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5837 Defraudação de Penhor Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5838 Fraude na Entrega de Coisa Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Sim
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