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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10255 Invalidez Permanente Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12978 Desistência da Ação Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6066 Massa Falida- Recolhimento Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13068 Assinatura Eletrônica / Digital Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6057 Produção Agropecuária Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10004 Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14719 Reajuste Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10707 Gratificação de Encargos Especiais - GEE Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10305 Gratificações de Atividade Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10420 Licenciamento de Veículo Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6070 Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10559 Cálculo de ICMS "por dentro" Sim Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10420 Licenciamento de Veículo Não Não
JEC - Fazenda 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6054 Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13348 Artigo 896, § 1° - A, CLT Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10684 Juros Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9160 Levantamento de Valor Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
JEC - Fazenda 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
JEC - Fazenda 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 14727 Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional %u2013 GEPDIN Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 6007 Repetição de indébito Sim Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10331 Adidos, Agregados e Adjuntos Não Não
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