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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6004 Anulação de Débito Fiscal Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6005 Juros/Correção Monetária Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6006 Prazo de Recolhimento Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6007 Repetição de indébito Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6008 Base de Cálculo Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10556 Exclusão - ICMS Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10557 Exclusão - IPI Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10558 Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10559 Cálculo de ICMS "por dentro" Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6009 Crédito Prêmio Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6010 Crédito Presumido Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6011 Fato Gerador/Incidência Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6012 Alíquota Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6013 Alíquota Zero Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6014 Alíquota Progressiva Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6015 Índice da Alíquota Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6016 Creditamento Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10922 Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10923 Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6019 Depósito Prévio ao Recurso Administrativo Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6020 Arrolamento de Bens Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6022 Sigilo Fiscal Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6023 Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização Não
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