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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não Não
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