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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10504 Acidente de Trânsito Não Não
JEC - Fazenda 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12513 Financiamento do SUS Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9450 Fraude à Execução Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10420 Licenciamento de Veículo Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12490 Fornecimento de insumos Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 8866 Litisconsórcio Não Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14712 Conversão em Pecúnia Não Não
JEC - Fazenda 15167 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL 10012 Dano ao Erário Não Não
JEC - Fazenda 110 HABEAS DATA CÍVEL 14729 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14711 Indenização de Transporte Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 13364 Bem Público Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12405 Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados Sim Não
JEC - Fazenda 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14727 Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional %u2013 GEPDIN Não Não
JEC - Fazenda 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10297 Teto Salarial Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 12418 Revisão de Tutela Antecipada Antecedente Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14851 Transação Não Não
JEC - Fazenda 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12494 Padronizado Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14914 Contrato Administrativo Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14715 Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10582 Rescisão / Resolução Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10426 Prorrogação Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12417 Tutela de Evidência Não Não
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