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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3656 Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3454 Aliciamento para fins de emigração Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 10984 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
V. Criminal comum 12122 RECLAMAÇÃO CRIMINAL 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não Não
V. Criminal comum 10967 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10600 Impedimento Não Não
V. Criminal comum 295 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL 15132 Intolerância por Identidade ou Expressão de Gênero Não Não
V. Criminal comum 10960 INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Não
V. Criminal comum 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 15380 Afastamento de Licitante Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10631 Desaforamento Não Não
V. Criminal comum 293 CRIMES AMBIENTAIS 14798 Estabelecimentos, Obras ou Serviços Potencialmente Poluidores Não Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
V. Criminal comum 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 15382 Contratação Inidônea Não Não
V. Criminal comum 275 NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES 14692 Estelionato contra Idoso Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 7940 Deserção Não Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 14706 Escrito ou Objeto Obsceno Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3566 Resistência Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
V. Criminal comum 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Sim
V. Criminal comum 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5853 Casa de Prostituição Não Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não Não
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